segunda-feira, 20 de junho de 2016

MP ajuíza ação contra prefeito, secretário e servidores de Alvorada do Oeste

O Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Alvorada do Oeste, ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito de Alvorada do Oeste, Raniery Luiz Fabris, pela prática de fraude e direcionamento de licitação para locação de horas-máquina de retroescavadeira para o município, por intermédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, sob o comando do Secretário João Carlos Fabris Júnior, favorecendo a empresa J. D. Canaã Construções EIRELLI-ME, que tinha como administrador de fachada o ex-prefeito de Alta Floresta, Daniel Deina.

O Ministério Público pede a concessão de liminar a fim de determinar a indisponibilidade dos bens do prefeito Raniery Luiz Fabris; do secretário João Carlos Fabris; de Daniel Deina e da empresa J. D. Canaã Construções Eirelli-ME, visando garantir o integral ressarcimento do prejuízo ao erário, no valor de cerca de R$ 130 mil, referentes a dois processos licitatórios fraudulentos.

O MP pede ainda, liminarmente, que seja determinado ao prefeito exonerar João Carlos Fabris Júnior do cargo de Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano, assim como se abster de realizar outras nomeações de parentes, até o terceiro grau, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou ainda, em função gratificada na administração pública direta e indireta de Alvorada do Oeste, sob pena de multa diária.

Ao final, julgada procedente a ação, o órgão ministerial pede que os réus sejam condenados nas penalidades previstas no artigo 12, incisos I, II e III da Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), entre elas o ressarcimento integral do dano causado ao erário, suspensão dos direitos políticos por até 10 anos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o serviço público.

Também são réus na ação, Valdir Silvério; Julia Spiguel Deina, José Nilson Borges, Luiz Maria Calente, Rosilaine Egydio Silva, Márcia Pedrozo da Silva e Valdecir Ferreira, todos envolvidos nos processos fraudulentos.

Investigações As investigações, que foram alvo da Operação Chronos, deflagrada pela Polícia Civil, apontaram a existência de esquema fraudulento na locação de retroescavadeira utilizada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano de Alvorada, que, embora tenha sido locada por empresa sediada em Alta Floresta do Oeste (JD Canãa Construções EIRELI-ME), seria, na verdade, de propriedade do Secretário de Obras, João Carlos Fabris Júnior, vulgo “Juninho”.Apurou-se que a empresa que teria fornecido o equipamento à Prefeitura sequer possui sede própria e foi utilizada apenas para dar aspecto de legalidade à licitação que resultou no fornecimento da retroescavadeira.

Além disso, as investigações apontaram que o suspeito teria substituído o horímetro (instrumento de medida analógico ou digital que indica a quantidade de horas e frações que um aparelho esteve em funcionamento) original da máquina, substituindo-o por um de marca paralela (através de ligação clandestina à bateria), o qual permitia que fossem computadas horas de funcionamento mesmo com o motor desligado, causando, assim, prejuízo ao Erário e enriquecimento ilícito do investigado, já que a retroescavadeira costumava ficar com a chave de ignição acionada no pátio da Secretaria Municipal de Obras, computando ilegalmente horas de serviço sem a sua efetiva utilização.

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