terça-feira, 21 de junho de 2016

Governo quer propor revisão da Lei de Licitações

O Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle criou grupo de trabalho para analisar a Lei de Licitações (8.666/1993) e propor formas de aperfeiçoamento para as contratações com o setor público. Segundo a portaria publicada hoje (21), no Diário Oficial da União , os servidores designados para a comissão têm 30 dias para elaborar propostas de revisão e aperfeiçoamento da legislação referente a licitações e contratações.

De acordo com o ministério, o estudo preliminar está sendo coordenado pelo Executivo e, assim que estiver concluído, será compartilhado com o Ministério Público Federal, com o Tribunal de Contas da União e com outros órgãos para coletar mais sugestões. Após essa etapa, segundo a pasta, o governo federal adotará medidas junto ao Legislativo para as alterações necessárias à atualização da lei.

“Em vigor há mais de 20 anos, e sem alterações significativas desde então, o conjunto de normas previsto na Lei 8.666 já demonstra defasagem. Seu conteúdo, mesmo aplicado em todas as esferas de contratação do setor público no Brasil, não tem conseguido evitar o volume de denúncias nas negociações entre órgãos governamentais e a iniciativa privada, reveladas, por exemplo, por operações como a Lava Jato”, informou, em nota, o ministério.

A Lei de Licitações, em vigor desde 1993, estabelece as regras para contratação de fornecedores e prestadores de serviço pelo Poder Público.

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