terça-feira, 21 de junho de 2016

EDITORIAL: RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA DOS ESTADOS

Há um aspecto estrutural no pensamento econômico do PT que explica, na essência, a debácle em curso no Brasil, com dramáticas implicações sociais. (Chega a ser irônico que o partido que tentou ser monopolista no combate à pobreza e à miséria tenha sido o agente de um desemprego de dois dígitos, causa de grande retrocesso no padrão de vida da população).

Um erro crasso da visão econômica petista é considerar que muito do avanço de um país depende da vontade política de seus dirigentes. Se forem sensíveis às questões sociais, saberão tratar de forma competente os problemas na área.

Infelizmente, não é assim na vida real. Nenhum governante, em sã consciência toma decisões contra a população, por óbvio. Só mesmo a miopia, muito intensa quando provocada por fervor ideológico, pode causar uma catástrofe como a em curso no Brasil, devido a erros que vieram sendo cometidos desde a parte final do segundo governo Lula.

A questão da renegociação da dívida com entes federativos — estados e grandes municípios — se coloca dentro deste contexto. Eles também entraram na farra fiscal, no vácuo da festa patrocinada inicialmente por Lula 2 e ampliada ao paroxismo por Dilma 1.

Com a explosão dos gastos, a necessidade de ser dado um choque tarifário — desmentido na campanha e creditado à oposição —, salto da inflação, recessão, queda de receitas tributárias e aumento de gastos indexados e vinculados, tudo somado quebrou a Federação — União, estados e municípios.

Voltamos, em certa medida, ao Plano Real. Só que ali o desequilíbrio fiscal e de bancos se deveu a algo benéfico: o fim da hiperinflação. Por aquele motivo, foi feita uma renegociação de dívidas e, em seguida, editou-se a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a garantia que a farra não se repetiria. Terrível engano.

Está aberta outra rodada de renegociação de dívidas — no montante de R$ 600 bilhões. Débitos com o BNDES também serão contemplados.

Uma das discussões se refere às contrapartidas que o governo federal exige de estados e municípios para que se beneficiem de um abatimento do principal da dívida, ampliação de prazos e juros mais baixos. Mas há quem considere que as exigências são draconianas, sempre em nome da “defesa dos trabalhadores”.

O governo, entre outras exigências, quer dois anos de congelamento de folhas de servidores, reforma dos respectivos sistemas previdenciários, moderação nas despesas em custeio etc. Mas desejam atenuar as contrapartidas.

Ora, não há como sair de uma crise fiscal do tamanho desta, histórica — 10% do PIB de déficit — sem apertos. Mas argumenta-se que o “trabalhador” é muito sacrificado. Não se leva em conta, porém, o crescimento vertiginoso de gastos com o funcionalismo em vários entes da Federação.

A outra alternativa é deixar a economia fazer o ajuste selvagem, pela inflação. Aí, sim, haverá muito mais sacrifício.

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