quinta-feira, 16 de junho de 2016

Desembargador proíbe greve dos agentes penitenciários no Estado

O Desembargador Eurico Montenegro, do Tribunal de Justiça de Rondônia, proibiu na tarde de quarta-feira, 15, em decisão cautelar, a greve dos agentes penitenciários em todo o Estado de Rondônia.

O magistrado escorou sua decisão dizendo que: "em pelo menos em duas ocasiões, o Tribunal já havia firmado o entendimento de que os agentes desempenham atividades que não podem ser paralisadas, embora que os profissionais não prestem a efetiva segurança da população, mas exercem atribuições a ela ligadas, “como serviços de vigilância e custódia de presos”.

Montenegro ainda citou precedentes de julgados do Supremo Tribunal Federal (STF) relativos a importância do direito de greve, e que não pode prescindir da observância aos princípios da supremacia do interesse público e da continuidade dos serviços desenvolvidos pela administração estatal. “No caso em tela, presente se mostra tanto a relevância do direito como a possibilidade de dano irreparável, uma vez que, sem dúvida, as atividades dos agentes penitenciários, são imprescindíveis para manutenção da segurança e a paz social da sociedade”, pontou o magistrado.

A decisão de Eurico Montenegro decorre de pedido feito pelo Governo do Estado. Em caso de desobediência a ordem judicial o Sindicato dos Agentes Penitenciários pagará multa diária de R$ 50.000, até o limite de R$ 1.000.000,00.

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