terça-feira, 26 de janeiro de 2016

Novamente, prefeitura tem decisão favorável em Brasília sobre transporte coletivo da capital rondoniense

O Supremo Tribunal Federal (STF) negou o pedido de suspensão feito pelas empresas de transporte coletivo Rio Madeira e Três Marias contra as decisões proferidas nos autos do Pedido de Suspensão de Liminar e do Agravo Regimental em Agravo de Instrumento em trâmite no Tribunal de Justiça de Rondônia.

Uma das decisões ora impugnada, prolatada pela Presidência do TJ-RO, sustou a execução de medida liminar em ação cautelar que suspendia os efeitos do Decreto Municipal, que declarou a caducidade dos contratos de concessão de transporte público firmado entre o município de Porto Velho e as requerentes. O recurso já havia sido rejeitado por duas vezes no Superior Tribunal de Justiça (STJ)Esta já é a terceira derrota em Brasília das antigas prestadoras do serviço que tentam desfazer as decisões que permitem a contratação direta do Consórcio do Sistema Integrado Municipal (SIM).

As empresas alegaram no pedido que a declaração de caducidade dos contratos deveria ser considerada ilegal e inconstitucional, no entanto, a prefeitura reforça mais uma vez que a manutenção das antigas prestadoras do serviço geraria graves prejuízos a população, entre eles os financeiros, já que juntas, estavam há mais de 10 anos sem pagar o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), avaliado em torno de R$20 milhões, dinheiro que poderia ser utilizado na melhoria da cidade ou do próprio sistema.

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