quinta-feira, 14 de janeiro de 2016

Estados e municípios querem adiar reajuste do piso dos professores para agosto

Estados e municípios querem que o reajuste do piso salarial dos professores seja adiado para agosto e que o índice seja 7,41% e não 11,36%, como prevê a lei. O reajuste, concedido anualmente, é divulgado em janeiro.

A proposta de adiamento está em dois documentos enviados à presidenta Dilma Rousseff, um assinado por dez estados e pelo Distrito Federal, e outro pelas prefeituras representadas pela Confederação Nacional de Municípios (CNM). Ontem (13), secretários estaduais de educação entregaram ao Ministério da Educação (MEC) uma carta em apoio aos documentos apresentados ao governo.

A justificativa para o pedido de adiamento é que o contexto de crise econômica torna o reajuste insustentável nesse início do ano. Segundo cálculo previsto em lei, o aumento em 2015 deve ser 11,36%, mas estados e municípios defendem que o reajuste do piso seja 7,41%.

“Os efeitos da crise já se fazem sentir nas despesas obrigatórias como na saúde e educação, com a diminuição do valor dos repasses constitucionais e a elevação dos custos operacionais e a manutenção dos serviços que estão atingindo limites insustentáveis", diz o documento enviado pelos governadores.

O piso salarial dos docentes é reajustado anualmente, seguindo a Lei 11.738/2008, a Lei do Piso, que vincula o aumento à variação ocorrida no valor anual mínimo por aluno definido no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Segundo os governadores, nos últimos cinco anos, o valor por aluno subiu 87%, levando a um aumento de 37% no piso salarial dos professores.

Os municípios acrescentam que a situação atípica do exercício de 2015, com retração da atividade econômica, "precisa ser levada em consideração na fixação do índice de reajuste do piso, de forma compatível com as finanças dos estados, do Distrito Federal e dos municípios”, de acordo com o documento da CNM.

Hoje, a questão foi levada ao Fórum Permanente para Acompanhamento da Atualização Progressiva do Valor do Piso Salarial Nacional, composto por representantes do MEC, dos estados, dos municípios e dos trabalhadores. O Conselho Nacional dos Secretários de Educação (Consed) diz que, para cumprir o reajuste estimado de 11,36% seguindo os critérios atuais, será necessária a complementação financeira da União.

Para os trabalhadores, o reajuste do piso salarial não é negociável. "O que tem que ser cumprido é a lei", disse o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Roberto Leão.

"O que ficou acertado no fim da reunião é que a lei será cumprida e o reajuste será o de 11%. O fórum vai discutir os problemas da Lei do Piso e vai buscar uma solução. Todo fim de ano ocorrem problemas e isso não é bom", acrescentou. No ano passado, o não cumprimento da lei levou a greves de professores nos estados e municípios.

Lei da Repatriação é sancionada com vetos

A presidenta Dilma Rousseff sancionou, nesta quarta-feira (13), com vetos, a Lei da Repatriação, que regulariza os recursos enviados por brasileiros ao exterior sem o conhecimento da Receita Federal.

O texto da nova lei foi assinado no fim da tarde pela presidenta. Pelo menos três dispositivos foram vetados. Um deles é o que permitia a regularização de objetos enviados de forma lícita, mas não declarada, como joias, metais preciosos e obras de arte. Outro dispositivo vetado é o que permitia a repatriação de recursos em nome de terceiros ou laranjas, fazendo com que o dinheiro esteja em nome da pessoa realmente beneficiada para que possa voltar ao Brasil.

A Secretaria de Imprensa da Presidência da República ainda não divulgou o teor completo dos vetos, nem a redação final da lei. O texto sancionado, bem como as justificativa dos vetos, serão publicados no Diário Oficial da União desta quinta-feira (14).

Aprovada pela Câmara dos Deputados em novembro e pelo Senado em dezembro, a Lei da Repatriação é uma das medidas do governo para tentar reequilibrar as contas públicas neste ano e financiar a reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A nova legislação regulariza, mediante pagamento de imposto e de multa reduzida, recursos mantidos por brasileiros no exterior sem declaração à Receita Federal.

Para atrair o dinheiro de volta ao país, a lei oferece incentivos para a declaração voluntária de bens e de recursos adquiridos até 31 de dezembro de 2014 e mantidos ao exterior. Em troca da anistia de crimes relacionados à evasão de divisas, o contribuinte pagará 15% de Imposto de Renda e 15% de multa, totalizando 30% do valor repatriado. Sem a nova lei, o devedor teria de pagar multa de até 225% do valor devido, além de responder na Justiça e na esfera administrativa, dependendo do caso.

Originalmente, o texto estabelecia alíquota de 17,5% de IR e 17,5% de multa, totalizando 35%. Durante as negociações na Câmara dos Deputados, tanto o imposto como a multa foram reduzidos para 15%. De acordo com o texto aprovado pelo Senado, metade do montante arrecadado com a repatriação será destinada a dois fundos que compensarão os estados que perderem receita e investimentos com a unificação do ICMS.

Durante as discussões no Congresso, o Senado estimou que a nova lei pode resultar na arrecadação entre R$ 100 bilhões e R$ 150 bilhões nos próximos anos. A quantia efetiva, no entanto, pode ser maior, já que os senadores fizeram os cálculos com o dólar em R$ 2,66 – cotação em vigor no fim de 2014.

Também foi vetado o trecho da lei que permitiria o pagamento parcelado do imposto e da multa devidos. Com o veto, os interessados em aderir à regularização dos recursos não poderão mais parcelar em 12 vezes os valores devidos, conforme previa o projeto aprovado no Congresso Nacional.

Como houve vetos ao projeto remetido à Presidência, os parlamentares deverão analisá-los, decidindo se os mantêm ou derrubam. Para que um veto seja derrubado, são necessários os votos de, no mínimo, 257 deputados e de 41 senadores.

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