quarta-feira, 20 de janeiro de 2016

AGU comunica ao senador Raupp e a deputada Marinha que servidores da transposição terão regime previdenciário da União

A consulta formulada à Advocacia Geral da União ( AGU)  pela Coordenação Geral de Extintos Territórios, relativa a aplicação do Regime de Previdência para os  servidores, recebeu nesta terça-feira  a sua resposta, através do Parecer nº 004.

O Parecer da Advocacia Geral da União (AGU) foi   liberado na tarde desta terça (19) pelo ministro Luiz Adams, que comunicou ao senador Valdir Raupp e à deputada federal Marinha Raupp a  decisão aguardada com muita expectativa pelos servidores da transposição.

Os servidores  do ex-território federal de Rondônia  que estão sendo transpostos para os quadros da União por força da emenda constitucional nº 60/2009 poderão optar pelo antigo regime previdenciário da União – RGPS ou pelo regime atual da União – FUNPRESP.

 O senador  Raupp e a deputada Marinha  comemoraram  a decisão da AGU em benefício dos servidores do estado de Rondônia . "Este parecer é mais um ato na consolidação do processo de transposição dos servidores do ex-território federal de Rondônia para os quadros do governo federal", diz nota conjunta divulgada pelo casal de parlamentares.

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