segunda-feira, 30 de novembro de 2015

Decisão do TCE prioriza melhorias na Atenção Básica à Saúde em Rondônia

O Tribunal de Contas (TCE-RO) aprovou por unanimidade em sessão plenária recomendações e determinações à Secretaria de Estado da Saúde (Sesau) e aos gestores municipais dessa área (prefeitos e secretários) objetivando promover o aprimoramento da Atenção Básica à Saúde no Estado de Rondônia.
A decisão plenária, publicada no Diário Oficial eletrônico nº 1039 na última terça-feira (24), teve como base os resultados apurados na auditoria operacional (Processo nº 03989/14) realizada pelo TCE em cumprimento ao termo de cooperação assinado nacionalmente pelos Tribunais de Contas brasileiros, a fim de avaliar a qualidade dos serviços de Atenção Básica prestados nas Unidades Básicas de Saúde (UBS).
De acordo com TCE-RO, o foco na Atenção Básica se deve à sua condição prioritária na área de saúde, haja vista ser considerada a porta preferencial de entrada ao Sistema Único de Saúde (SUS), possibilitando, segundo especialistas, a resolução de pelo menos 80% dos problemas de saúde da população, além de prevenir o agravamento de doenças e promover melhorias na qualidade de vida do cidadão.
A auditoria avaliou três eixos: gestão de pessoas, monitoramento/avaliação e planejamento, buscando, em todas as fases, a participação e a interação dos atores envolvidos, como gestores, técnicos, profissionais e conselheiros de saúde, além das Comissões Intergestoras Regionais (CIR) e Bipartite (CIB), entre outros, uma vez que um dos objetivos foi o de examinar a gestão em seus mais diversos aspectos.
Decisão
A partir dos apontamentos e achados da auditoria operacional, o TCE, em sua decisão, materializou 41 recomendações para a Sesau e os gestores municipais, entre as quais, a dotação de pessoal capacitado e suficiente para o desenvolvimento das ações de monitoramento e avaliação da Atenção Básica.
Na área de TI, devem a Sesau e os municípios, após diagnóstico, adaptar suas estruturas para atendimento das necessidades levantadas, além de elaborar proposta de integração dos sistemas informáticos. O TCE ainda recomenda a articulação dos municípios com o governo federal e o estadual a fim de discutir, programar e estabelecer uma política de financiamento da Atenção Básica adaptável à realidade dos municípios.
Especificamente à Sesau, foi recomendada, na área de capacitação, a elaboração ou reestruturação do plano de educação a fim de oferecer cursos de formação e capacitação continuada conforme as necessidades dos gestores e profissionais da Atenção Básica. Deve ainda a Secretaria Estadual atuar no sentido de fortalecer o apoio institucional aos municípios, oportunizando a destinação de recursos do financiamento tripartite compatíveis com as necessidades da Atenção Básica.
Já aos gestores municipais, o TCE-RO recomenda ainda a implantação ou o aperfeiçoamento dos canais de comunicação entre usuários e as UBS/SMS, de modo que as necessidades dos usuários sejam contempladas. No que tange aos conselhos de saúde, devem as administrações municipais desenvolver meios para fomentar sua participação no planejamento de ações de saúde. Devem ainda os municípios atuar no controle do tempo médio de retorno por encaminhamento e do percentual de encaminhamentos da Atenção Básica para a média e alta complexidade, por meio de indicadores específicos.
Planos de ação
Todas as recomendações do TCE devem ter os responsáveis pelas ações e os respectivos prazos de implementação definidos, no prazo de 180 dias, por meio de um plano de ação para cada uma das sete regionais do Estado (Madeira-Mamoré, Vale do Jamari, Central, Zona da Mata, Café, Cone Sul e Vale do Guaporé). Esses planos serão elaborados, de forma conjunta, por órgãos e entes essenciais na área de saúde de Rondônia, como CIB, CIRs, Sesau, Conselho de Secretarias Municipais de Saúde (Cosems) e administrações municipais.

Também foi determinada ao Estado, por meio da Sesau, a viabilização da inclusão de ação específica nos instrumentos de planejamento governamental (PPA, LDO e LOA) para priorizar a execução de atividades de forma contínua e voltadas ao cofinanciamento da Atenção Básica de Saúde, garantindo desse modo os necessários recursos orçamentários e financeiros a serem repassados aos municípios.

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